Descubra como a celeridade e a segurança jurídica se apresentam como pontos relevantes aos usuários da arbitragem.
Este artigo aborda o conceito de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para recebimento de créditos tributários, explicando seu valor, prazo e viabilidade. Além disso, destaca a possibilidade de o credor abrir mão de parcela do crédito de um precatório para que ele seja pago como RPV. Por fim, destaca a viabilidade da RPV para créditos tributários derivados do ITIV.
Este artigo explora a admissibilidade de títulos extrajudiciais no Juizado Especial Cível, os requisitos para ajuizamento de execução, o rito sumaríssimo no juizado e o uso da exceção de pré-executividade. Conclui-se que é papel dos julgadores realizar análise minuciosa para admitir o título executivo extrajudicial a serem processados pelo Juizado Especial Cível, sob pena de nulidade e extinção da execução.
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é uma medida importante para apurar infrações cometidas por servidores públicos estáveis, com o objetivo de aplicar penas adequadas à gravidade da conduta. O PAD apura ilícitos administrativos e pode resultar em penas mais graves, como demissão, enquanto a sindicância apura condutas leves. Ambas são ferramentas importantes para manter a integridade e eficiência da Administração Pública.