Direito Administrativo
Consequências do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para o Servidor Público
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é uma medida importante para apurar infrações cometidas por servidores públicos estáveis, garantindo defesa do servidor e aplicação de penas adequadas à gravidade da conduta. O PAD tem objetivo de apurar a autoria de ilícitos administrativos e aplicar penas mais graves, como demissão, enquanto a sindicância apura condutas leves. Ambas são ferramentas importantes para manter a integridade e eficiência da Administração Pública.
por Dr. Josevan Silva
08/02/2023