Direito Administrativo
Processo Administrativo Disciplinar (PAD): Consequências para o Servidor Público
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é uma medida importante para apurar infrações cometidas por servidores públicos estáveis, com o objetivo de aplicar penas adequadas à gravidade da conduta. O PAD apura ilícitos administrativos e pode resultar em penas mais graves, como demissão, enquanto a sindicância apura condutas leves. Ambas são ferramentas importantes para manter a integridade e eficiência da Administração Pública.