Direito Empresarial
Execução de Títulos Extrajudiciais no Juizado Especial: Análise de Admissibilidade
Este artigo explora a admissibilidade de títulos extrajudiciais no Juizado Especial Cível, os requisitos para ajuizamento de execução, o rito sumaríssimo no juizado e o uso da exceção de pré-executividade. Conclui-se que é papel dos julgadores realizar análise minuciosa para admitir o título executivo extrajudicial a serem processados pelo Juizado Especial Cível, sob pena de nulidade e extinção da execução.