Direito Tributário
RPV – Conceito e Viabilidade da Requisição de Pequeno Valor
Este artigo aborda o conceito de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para recebimento de créditos tributários, explicando seu valor, prazo e viabilidade. Além disso, destaca a possibilidade de o credor abrir mão de parcela do crédito de um precatório para que ele seja pago como RPV. Por fim, destaca a viabilidade da RPV para créditos tributários derivados do ITIV.
por Eugenio Caria
12/04/2023