Introdução:
O Servidor Público estável pode sofrer perda de cargo em caso de conduta inadequada durante o exercício da função. No entanto, essa punição só pode ser aplicada seguindo as exigências legais estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, que prevê a perda de cargo por sentença condenatória transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou reprovação em avaliação periódica de desempenho.
Sindicância:
A apuração de infrações cometidas pelo servidor público pode ocorrer através de sindicância ou PAD. A sindicância pode ser subdividida em investigativa ou punitiva. No caso da sindicância investigativa, ocorre a apuração da possível irregularidade e da autoria da conduta, sem garantia do contraditório. O resultado da sindicância pode levar a medidas como rescisão de contratos com o Poder Público, instauração de processo de tomada de contas, arquivamento ou instauração de sindicância punitiva.
Sindicância Punitiva:
Após o levantamento dos dados, a autoridade competente pode iniciar o processo de sindicância punitiva, cujo objetivo é apurar e aplicar penalidades para condutas leves. As penas podem ser advertência ou suspensão do servidor.
Processo Administrativo Disciplinar (PAD):
Para infrações mais graves, será instaurado o PAD, cujo objetivo é apurar a autoria de ilícitos administrativos e aplicar penas mais graves, como demissão, cassação de aposentadoria, afastamento superior a 30 dias da função pública, demissão por insubordinação grave, entre outras. Neste caso, é obrigatório o respeito à garantia do contraditório e à ampla defesa.
Conclusão:
O processo administrativo disciplinar (PAD) é uma medida importante para a apuração de infrações cometidas pelo servidor público estável, garantindo a defesa do servidor e aplicando penas adequadas à gravidade da conduta. A sindicância e o PAD são ferramentas fundamentais para manter a integridade e a eficiência da Administração Pública.
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