Descubra como a celeridade e a segurança jurídica se apresentam como pontos relevantes aos usuários da arbitragem.
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é uma medida importante para apurar infrações cometidas por servidores públicos estáveis, com o objetivo de aplicar penas adequadas à gravidade da conduta. O PAD apura ilícitos administrativos e pode resultar em penas mais graves, como demissão, enquanto a sindicância apura condutas leves. Ambas são ferramentas importantes para manter a integridade e eficiência da Administração Pública.
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é uma medida importante para apurar infrações cometidas por servidores públicos estáveis, garantindo defesa do servidor e aplicação de penas adequadas à gravidade da conduta. O PAD tem objetivo de apurar a autoria de ilícitos administrativos e aplicar penas mais graves, como demissão, enquanto a sindicância apura condutas leves. Ambas são ferramentas importantes para manter a integridade e eficiência da Administração Pública.
Dentro entendimento prévio do que é herança e como ocorre o usucapião, saiba se é possível bem de herança ser adquirido por usucapião e as observações legais para isso.
Com a comodidade originada pelos meios digitais, surgiu um golpe que consiste na elaboração de um falso comprovante de depósito que é enviado pelo fraudador através de e-mail ou WhatsApp. Saiba como evitar.
Em outubro de 2021 a Lei n. ° 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa – LIA, norma que prevê as sanções aplicáveis as práticas de atos de improbidade administrativa no âmbito da Administração Pública, sofreu algumas mudanças importantes por conta da vigência da Lei n. ° 14.230/2021, causando reflexos diretos para seus destinatários, tanto na administração pública direta como na indireta.